O que muda para o Seguro Transporte com o Projeto de Lei 4860/2016

Você, que trabalha com transporte de cargas, já está por dentro do novo Projeto de Lei 4860/2016 (também conhecido como PLC 75/18), que visa, entre outros pontos, normatizar questões sobre responsabilização criminal dos motoristas e mudar regras sobre desvios e seguro para transporte de carga? 

A nova normatização é uma forma de tornar mais transparente a relação entre embarcadores e tomadores de transporte. No entanto, é importante ter conhecimento do que está por vir, a fim de deixar a empresa mais bem preparada e de evitar surpresas. Confira.

O que muda para o Seguro de Transporte?

Além da alteração com relação ao seguro para transporte de carga, o projeto de Lei 4860/2016 apresenta várias outras mudanças, tais como:

  • Frete: o pagamento continua sendo firmado em contrato. No entanto, agora, haverá multa caso o acerto não seja efetuado no valor combinado;
  • Pedágios: a nova lei proíbe a cobrança sobre os eixos que se mantiverem suspensos. Além disso, o contratante precisa antecipar, ao transportador, o vale-pedágio obrigatório;
  • Propriedade de caminhões: agora a regra é que transportadores autônomos (TAC) possam ter até 3 veículos. Empresas de transportes de cargas deverão ter, pelo menos, 11;
  • Penalidade: para quem rouba cargas, a penalização ficou mais rígida, já que passa a ser proporcional à pena de punição para roubo contra transportadora de valores. Caso o motorista ou os gestores do estabelecimento estejam envolvidos, as consequências poderão ser a suspensão da CNH e o impedimento do exercício da atividade comercial;
  • Relação de trabalho: seguindo as mudanças da legislação trabalhista, a nova lei afirma não ser relação de trabalho aquela entre transportador contratante e subcontratado, mesmo que ocorra de forma periódica. A consequência disso é a não aplicação, nesses casos, dos benefícios trabalhistas.

Qual o impacto para o transportador?

Sabemos que, desde 1966, o embarcador necessitava contratar um seguro para se proteger de eventos fortuitos. Transportadores também precisavam contratar seguro de responsabilidade civil. Todavia, até então, não existia clareza com relação à responsabilidade em caso de roubo, assalto e desvio de carga. 

Agora, a lei impõe a contratação de seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga e seguro para assalto, roubo ou furto de carga, que deverão ser contratados pelo transportador ou pela cooperativa. 

Com relação ao seguro de veículos contra danos materiais e corporais, a legislação permite a realização em apólice, de forma global, envolvendo toda a frota, sem nomear cada veículo.

O objetivo de tornar o transportador mais responsável pelo seguro é obrigá-lo a participar da elaboração do Plano de Gerenciamento de Riscos junto à seguradora. 

Qual o impacto para o embarcador?

Um dos dispositivos afirma que o embarcador responde pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, se ele for o único remetente e se na declaração relatar um peso menor do que o aferido.

Além disso, o embarcador pode ser um dos responsáveis pelo pagamento do pedágio, no caso de transporte fracionado efetuado por ETC, OL ou CTC.

Apesar de o Projeto de Lei 4860/2016 ainda estar em tramitação, é importante começar a pensar nas mudanças e se preparar para a contratação de seguro para transporte de carga, a fim de deixar a empresa alinhadas às novas orientações legais.

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